Livro I · Do processo civilTítulo V · Processo de execuçãoCapítulo II · Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa

Artigo 92.ºPluralidade de execuções sobre os mesmos bens

Pertence ao Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
7 palavras · ID 487A0092
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Artigo 92.º do Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-trabalho/artigo-92

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