Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo

203 artigosÁrea: administrativoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições preliminares

Capitulo II — Princípios gerais da atividade administrativa

Capitulo I — Natureza e regime dos órgãos

Capitulo II — Dos órgãos colegiais

Capitulo III — Da competência

Capitulo IV — Da delegação de poderes

Capitulo V — Dos conflitos de atribuições e de competência

Titulo I — Regime comum

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Da relação jurídica procedimental

Seccao I — Dos sujeitos do procedimento

Seccao II — Dos interessados no procedimento

Seccao III — Das garantias de imparcialidade

Capitulo III — Da conferência procedimental

Capitulo IV — Do direito à informação

Capitulo V — Dos prazos

Capitulo VI — Das medidas provisórias

Capitulo VII — Dos pareceres

Capitulo VIII — Da extinção do procedimento

Titulo II — Procedimento do regulamento e do ato administrativo

Capitulo I — Procedimento do regulamento administrativo

Capitulo II — Procedimento do ato administrativo

Seccao I — Da iniciativa particular

Seccao II — Das notificações

Seccao III — Da instrução

Seccao IV — Da audiência dos interessados

Seccao V — Da decisão e outras causas de extinção do procedimento

Seccao VI — Comunicações prévias

Capitulo I — Do regulamento administrativo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Da eficácia do regulamento administrativo

Seccao III — Da invalidade do regulamento administrativo

Seccao IV — Da caducidade e da revogação

Seccao V — Da impugnação de regulamentos administrativos

Capitulo II — Do ato administrativo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Da eficácia do ato administrativo

Seccao III — Da invalidade do ato administrativo

Seccao IV — Da revogação e da anulação administrativas

Seccao V — Da execução do ato administrativo

Seccao VI — Da reclamação e dos recursos administrativos

Subseccao I — Regime geral

Subseccao II — Da reclamação

Subseccao III — Do recurso hierárquico

Subseccao IV — Dos recursos administrativos especiais

Capitulo III — Dos contratos da Administração Pública

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