Além do disposto no título anterior, o procedimento do regulamento e do ato administrativo regem-se, respetivamente, pelos capítulos I e II do presente título.
24 palavras · ID 2248A0096
Pertence ao Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 96.º do Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-administrativo/artigo-96
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