Artigo 196.ºRejeição do recurso

1 - O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes: a) Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso; b) Quando o recorrente careça de legitimidade; c) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo; d) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso. 2 - Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º