Os particulares têm direito à proteção dos seus dados pessoais e à segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o efeito, nos termos da lei.
28 palavras · ID 2248A0018
Pertence ao Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 18.º do Código do Procedimento Administrativo (Código do Procedimento Administrativo). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-administrativo/artigo-18
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