Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

219 artigosÁrea: dos-segurosFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Regime comum

Capitulo I — Disposições preliminares

Seccao I — Âmbito de aplicação

Seccao II — Imperatividade

Capitulo II — Formação do contrato

Seccao I — Sujeitos

Seccao II — Informações

Subseccao I — Deveres de informação do segurador

Subseccao II — Deveres de informação do tomador do seguro ou do segurado

Seccao III — Celebração do contrato

Seccao IV — Mediação

Seccao V — Forma do contrato e apólice de seguro

Capitulo III — Vigência do contrato

Capitulo IV — Conteúdo do contrato

Seccao I — Interesse e risco

Seccao II — Seguro por conta própria e de outrem

Seccao III — Cláusulas específicas

Seccao IV — Prémio

Subseccao I — Disposições comuns

Subseccao II — Regime especial

Capitulo V — Co-seguro

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Co-seguro comunitário

Capitulo VI — Resseguro

Capitulo VII — Seguro de grupo

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Seguro de grupo contributivo

Capitulo VIII — Vicissitudes

Seccao I — Alteração do risco

Seccao II — Transmissão do seguro

Seccao III — Insolvência

Capitulo IX — Sinistro

Seccao I — Noção e participação

Seccao II — Pagamento

Capitulo X — Cessação do contrato

Seccao I — Regime comum

Seccao II — Caducidade

Seccao III — Revogação

Seccao IV — Denúncia

Seccao V — Resolução

Capitulo XI — Disposições complementares

Seccao I — Identificação

Seccao II — Afastamento e mitigação do sinistro

Seccao III — Princípio indemnizatório

Seccao I — Seguro de responsabilidade civil

Subseccao I — Regime comum

Subseccao II — Disposições especiais de seguro obrigatório

Seccao II — Seguro de incêndio

Seccao III — Seguros de colheitas e pecuário

Seccao IV — Seguro de transporte de coisas

Seccao V — Seguro financeiro

Seccao VI — Seguro de protecção jurídica

Seccao VII — Seguro de assistência

Titulo III — Seguro de pessoas

Capitulo I — Disposições comuns

Capitulo II — Seguro de vida

Seccao I — Regime comum

Subseccao I — Disposições preliminares

Subseccao II — Risco

Subseccao III — Direitos e deveres das partes

Seccao II — Operações de capitalização

Capitulo III — Seguros de acidente e de saúde

Seccao I — Seguro de acidentes pessoais

Seccao II — Seguro de saúde

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