Artigo 51.ºNoção

1 - O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. 2 - Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo tomador do seguro.