Aos direitos do lesado contra o segurador aplicam-se os prazos de prescrição regulados no Código Civil.
16 palavras · ID 2657A0145
Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-145
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