Lei da Nacionalidade

Capitulo I — ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE

• Artigo 1.ºNacionalidade originária

Capitulo II — Aquisição da nacionalidade

Capitulo III — PERDA DA NACIONALIDADE

• Artigo 8.ºDeclaração relativa à perda da nacionalidade

Capitulo IV — OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR EFEITO DA VONTADE

• Artigo 9.ºFundamentos
• Artigo 10.ºProcesso

Capitulo V — Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade

• Artigo 11.ºEfeitos da atribuição
• Artigo 12.ºEfeitos das alterações de nacionalidade
• Artigo 12.º-ANulidade
• Artigo 12.º-BConsolidação da nacionalidade

Capitulo VI — DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 12.º-CRecolha de dados biométricos
• Artigo 13.ºSuspensão de procedimentos
• Artigo 14.ºEfeitos do estabelecimento da filiação
• Artigo 15.ºResidência

Capitulo I — REGISTO CENTRAL DA NACIONALIDADE

• Artigo 16.ºRegisto central da nacionalidade
• Artigo 17.ºDeclarações perante os agentes diplomáticos ou consulares
• Artigo 18.ºAtos sujeitos a registo obrigatório
• Artigo 19.ºRegisto da nacionalidade
• Artigo 20.ºRegistos gratuitos

Capitulo II — Prova da nacionalidade

• Artigo 21.ºProva da nacionalidade originária
• Artigo 22.ºProva da aquisição e da perda da nacionalidade
• Artigo 23.ºPareceres do conservador dos Registos Centrais
• Artigo 24.ºCertificados de nacionalidade

Capitulo III — CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE

• Artigo 25.ºLegitimidade
• Artigo 26.ºLegislação aplicável