A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
24 palavras · ID 614A0011
Pertence ao Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 11.º do Lei da Nacionalidade (Lei da Nacionalidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-nacionalidade/artigo-11
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