Regime Geral das Contraordenações

Regime Geral das Contraordenações

104 artigosÁrea: contraordenacionalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Âmbito de vigência

Capitulo II — Da contra-ordenação

Capitulo III — Da coima e das sanções acessórias

Capitulo IV — Prescrição

Capitulo V — Do direito subsidiário

Capitulo I — Da competência

Capitulo II — Princípios e disposições gerais

Capitulo III — Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas

Capitulo IV — Recurso e processo judiciais

Capitulo V — Processo de contra-ordenação e processo criminal

Capitulo VI — Decisão definitiva, caso julgado e revisão

Capitulo VII — Processos especiais

Capitulo VIII — Da execução

Capitulo IX — Das custas

Capitulo X — Disposição final

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