Artigo 29.ºPrescrição da coima

1 - As coimas prescrevem nos prazos seguintes: a) Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º; b) Um ano, nos restantes casos. 2 - O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.