No caso referido no n.º 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.
26 palavras · ID 166A0039
Pertence ao Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 39.º do Regime Geral das Contraordenações (Regime Geral das Contraordenações). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-contraordenacoes/artigo-39
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