Novo Regime do Arrendamento Urbano

Novo Regime do Arrendamento Urbano

93 artigosÁrea: civilFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Novo Regime do Arrendamento Urbano

Capitulo I — Alterações legislativas

Capitulo II — Disposições gerais

Seccao I — Comunicações

Seccao II — Associações

Seccao III — Assédio no arrendamento

Seccao IV — Resolução de litígios

Subseccao I — Ações judiciais

Subseccao II — Procedimento especial de despejo

Subseccao III — Injunção

Seccao V — Justo impedimento

Seccao VI — Consignação em depósito

Seccao VII — Determinação da renda

Titulo II — Normas transitórias

Capitulo I — Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.

Capitulo II — Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Arrendamento para habitação

Seccao III — Arrendamento para fim não habitacional

Seccao IV — Transmissão

Titulo III — Normas finais

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