O capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.º a 1113.º, é republicado em anexo à presente lei.
25 palavras · ID 691A0062
Pertence ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 62.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/novo-regime-arrendamento-urbano/artigo-62
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