1 - À suspensão e diferimento da desocupação do locado aplicam-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
37 palavras · ID 691A0015M
Pertence ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 15.º-M do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Novo Regime do Arrendamento Urbano). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/novo-regime-arrendamento-urbano/artigo-15-m
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