Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo VI · Administração, fiscalização e secretário da sociedadeSecção IV · Conselho de administração executivo

Artigo 430.ºDestituição e suspensão

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras para destituir ou suspender administradores de uma sociedade anónima com estrutura de conselho geral e de supervisão. Um administrador pode ser removido do cargo em qualquer momento, mas apenas em duas situações específicas previstas noutros artigos (425.º). Quando a destituição depende de decisão da assembleia geral, o conselho geral e de supervisão tem poder de propor a destituição e, provisoriamente, suspender o administrador por um período máximo de dois meses, enquanto aguarda a decisão final da assembleia. O artigo também remete para regras sobre procedimento aplicáveis a outras formas de administração, garantindo que processos equivalentes de destituição e suspensão seguem critérios coerentes na lei.

Quando se aplica — exemplos práticos

Suspensão preventiva durante investigação

O conselho geral e de supervisão descobre indícios de gestão irregular por parte de um administrador. Pode suspendê-lo imediatamente até dois meses enquanto prepara a proposta de destituição para apresentar à assembleia geral. Durante este período, o administrador não exerce funções, mas mantém direitos até à decisão final.

Destituição por decisão colegiada

Se a situação justificar, o conselho geral e de supervisão destituiu directamente um administrador conforme uma das causas previstas na lei. A destituição é executada pelo próprio conselho, sem necessidade de convocar assembleia geral, garantindo rapidez em situações que o exigem.

Proposta de destituição à assembleia geral

O conselho geral e de supervisão identifica irregularidades que justificam a remoção de um administrador. Propõe a destituição na próxima assembleia geral e, se necessário, suspende o administrador nos meses anteriores, impedindo-o de tomar decisões enquanto aguarda votação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Qualquer administrador pode a todo o tempo ser destituído: a) Pelo conselho geral e de supervisão, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 425.º; ou b) Na situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 425.º, pela assembleia geral, caso em que o conselho geral e de supervisão pode propor a destituição e proceder à suspensão, até dois meses, de qualquer membro do conselho de administração executivo. 2 - Aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 403.º 3 - À suspensão de administrador aplica-se o disposto no artigo 400.º, competindo a sua decisão ao conselho geral e de supervisão.
110 palavras · ID 524A0430

Artigos referenciados

Artigo 400Artigo 403Artigo 425
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