O que deve ter um contrato de arrendamento habitacional em Portugal?

Resposta direta

Um contrato de arrendamento habitacional em Portugal deve ser celebrado por escrito e identificar as partes (senhorio e arrendatário), o imóvel, a finalidade habitacional, o valor da renda e a forma de pagamento, a duração e a data de início. A forma escrita é exigida pelo artigo 1069.º do Código Civil.

Atualizado em 29 de junho de 2026 · TogaAI

Elementos obrigatórios

O contrato de arrendamento para habitação deve ser reduzido a escrito e conter, no mínimo:

Identificação completa das partes — nome, número de identificação fiscal (NIF) e morada do senhorio e do arrendatário.
Identificação e descrição do imóvel arrendado, incluindo a referência à licença de utilização para fins habitacionais.
A finalidade do arrendamento (habitação).
O valor da renda mensal e a forma e data de pagamento.
A duração do contrato e a data de início.
Local, data e assinatura de ambas as partes.

Base legalArt. 1069.º Código Civil Art. 1070.º Código Civil

Duração e renovação

O arrendamento habitacional com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo, salvo oposição de uma das partes nos termos e prazos legais. Os prazos mínimos de duração e as regras de renovação têm sido alterados por reformas recentes do arrendamento — confirme o regime em vigor no texto consolidado do artigo aplicável.

Base legalArt. 1095.º Código Civil

Atualização da renda

A renda só pode ser atualizada anualmente nos termos previstos na lei, aplicando o coeficiente de atualização publicado oficialmente para o ano em causa. Cláusulas que prevejam aumentos livres acima do coeficiente legal não são válidas.

Base legalArt. 1077.º Código Civil

Cláusulas recomendadas

Embora não obrigatórias, recomenda-se incluir cláusulas que evitam litígios futuros:

Caução ou garantias (meses de renda a título de caução).
Repartição das obrigações de conservação e reparação.
Regras sobre subarrendamento e cessão da posição contratual.
Condições de resolução por incumprimento (ex.: falta de pagamento de rendas).

Base legalArt. 1083.º Código Civil

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Perguntas frequentes

O contrato de arrendamento tem de ser feito por escritura pública?

Não. O arrendamento habitacional não exige escritura pública — basta o documento escrito assinado pelas partes (artigo 1069.º do Código Civil). A escritura só é necessária em situações específicas previstas na lei.

Preciso de testemunhas para o contrato ser válido?

Não. A lei não exige testemunhas para a validade de um contrato de arrendamento habitacional. O essencial é a forma escrita e a assinatura de ambas as partes.

Tenho de comunicar o contrato às Finanças?

Sim. O senhorio deve comunicar o contrato à Autoridade Tributária e emitir recibos de renda eletrónicos. O incumprimento desta obrigação fiscal pode gerar coimas, mas não invalida o contrato entre as partes.

O que acontece se o contrato não for escrito?

A lei exige a forma escrita. Na falta dela, o arrendatário pode, em regra, provar a existência do arrendamento por qualquer meio quando a falta de forma não lhe seja imputável — mas trata-se de uma situação de risco que convém evitar celebrando sempre por escrito.

Perguntas relacionadas

Como denunciar (rescindir) um contrato de arrendamento sendo inquilino?

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados. As referências legais remetem para o texto consolidado da legislação portuguesa — confirme sempre a versão em vigor.