Não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 401.º
29 palavras · ID 1047A0399
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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