Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo III · AcçõesSecção III · Acções próprias

Artigo 325.ºPenhor e caução de acções próprias

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece regras sobre acções próprias quando uma sociedade anónima as recebe em garantia (penhor ou caução). Existem duas situações principais: Primeira, quando a sociedade recebe as suas próprias acções como garantia de uma dívida, essas acções contam para o limite legal de acções próprias que a empresa pode manter (definido no artigo 317.º). A única excepção são as acções que servem como garantia para responsabilidades de administradores e outros órgãos sociais — essas não contam para esse limite. Segunda, se os administradores aceitarem acções próprias em penhor ou caução, mesmo que isto ultrapasse o limite permitido, ficam pessoalmente responsáveis caso a sociedade venha a adquirir essas acções. Esta responsabilidade segue as regras gerais sobre responsabilidade de administradores. Em resumo: o artigo protege a empresa ao controlar quantas acções próprias podem estar em circulação como garantias, mas responsabiliza quem autoriza excessos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Acção em penhor para garantir empréstimo

Uma empresa precisa de dinheiro emprestado e oferece as suas próprias acções como garantia ao banco. Essas acções contam para o limite máximo que a lei permite. Se o limite já estava próximo, a aceitação desta garantia pode fazer com que seja excedido, criando responsabilidade para os administradores que autorizaram.

Caução de acções para responsabilidades de cargos

Um administrador oferece acções próprias da empresa como garantia do seu desempenho no cargo. Estas acções têm tratamento especial: não contam para o limite legal, precisamente porque servem este propósito de fiscalização interna.

Administrador autoriza penhor e depois empresa compra acções

Os administradores aceitam acções próprias em penhor como garantia. Posteriormente, a empresa decide adquirir essas mesmas acções. Os administradores que autorizaram o penhor ficam pessoalmente responsáveis, mesmo que tivessem agido de boa fé.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As acções próprias que uma sociedade receba em penhor ou caução são contadas para o limite estabelecido no artigo 317.º, n.º 2, exceptuadas aquelas que se destinarem a caucionar responsabilidades pelo exercício de cargos sociais. 2 - Os administradores que aceitarem para a sociedade acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 317.º, são responsáveis, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 323.º, se as acções vierem a ser adquiridas pela sociedade.
88 palavras · ID 524A0325

Artigos referenciados

Artigo 317Artigo 323
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