1 - São representados por curador especial nomeado pelo tribunal:
a) Os menores, os maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante;
b) Os ausentes em parte incerta, sempre que não esteja instituída a curadoria.
2 - Os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador especial nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório até que seja deferida a curadoria.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
101 palavras · ID 1959A1086