O depósito de ações ou obrigações ao portador, necessário para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer instituição de crédito quando a administração da sociedade o recusar.
31 palavras · ID 1959A1065
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo regula uma situação específica de proteção aos acionistas de sociedades anónimas que possuem ações ao portador. Quando um acionista pretende participar numa assembleia geral, frequentemente a lei exige que deposite as suas ações como prova de legitimidade para votar. O artigo estabelece que se a administração da sociedade recusar aceitar esse depósito, o acionista pode depositar as ações numa instituição de crédito à sua escolha. Esta alternativa protege o acionista contra abusos da administração que pudesse tentar impedir a sua participação nas deliberações sociais recusando indevidamente o depósito. O depósito numa instituição de crédito produz os mesmos efeitos jurídicos que o depósito na sociedade, permitindo ao acionista comprovar legitimidade para assistir e votar em assembleia.
Um acionista de uma sociedade anónima pretende votar numa assembleia geral e oferece depositar as suas ações na caixa da empresa, conforme exigido. A administração recusa arbitrariamente. O acionista pode depositar as ações num banco, obtendo comprovativo que o autoriza a participar.
Existe desacordo entre um acionista e a administração sobre o reconhecimento das suas ações ao portador. Para evitar conflito e garantir participação na assembleia, o acionista deposita as ações num banco, estabelecendo prova clara da sua propriedade e direito de voto.
Um acionista pretende participar em assembleia mas preocupa-se com segurança. Deposita as ações ao portador numa instituição de crédito, instituição neutra e fidedigna, obtendo comprovativo que apresenta à assembleia como prova de legitimidade.
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Artigo 1065.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-1065
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.