Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo permite que alguém obtenha uma decisão judicial para forçar outra pessoa a apresentar coisas ou documentos que recusa entregar. Aplica-se quando existe um direito legal a consultar ou receber esses itens, mas o possuidor os retém injustificadamente. O processo começa com um pedido ao tribunal, onde a pessoa explica por que precisa desses bens ou papéis. O juiz marca então uma data e hora para o recusante comparecer e apresentar o que lhe é exigido. Se não cumprir, enfrenta consequências legais. Este mecanismo protege direitos como acesso a documentos pessoais, herdanças ou bens depositados que alguém legalmente possui mas outra pessoa legitimamente reclama.
Um herdeiro solicita ao tribunal que ordene ao executor da herança apresentar os documentos originais do testamento e contas bancárias do falecido. Apesar de repetidos pedidos, o executor recusa. O tribunal marca um prazo para comparência e entrega dos documentos, sob pena de incumprimento processual.
Uma trabalhadora deixa o emprego e solicita ao tribunal que obrigue o patrão a entregar o seu contrato de trabalho, cuja cópia foi prometida mas nunca fornecida. O juiz convoca o empregador para apresentar o documento original no tribunal.
Um paciente pretende obter os seus ficheiros médicos de um consultório privado que se recusa a disponibilizá-los. Requer ao tribunal que ordene a apresentação dos documentos clínicos, justificando necessidade para segunda opinião ou processo judicial noutro contexto.
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Artigo 1045.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-1045
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.