Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o que acontece quando uma venda de bens envolve apenas uma parte de bens alheios (isto é, que não pertencem ao vendedor). Quando isto ocorre, o contrato não é completamente anulado, mas apenas na parte relativa aos bens alheios. Na parte que corresponde a bens próprios do vendedor, o contrato mantém-se válido. Contudo, o preço originalmente acordado deve ser reduzido proporcionalmente, de forma a reflectir que apenas uma porção dos bens é legitimamente transferida. Esta regra procura proteger o comprador contra o pagamento integral por um bem de que apenas recebe parte, enquanto permite que a operação prospere na medida do possível, sem exigir que o contrato seja totalmente rescindido.
Um vendedor contrata vender um terreno por 100 mil euros, mas apenas 60% do terreno é seu; os restantes 40% pertencem a outrem. O contrato mantém-se válido para os 60% que lhe pertencem. O preço reduz-se proporcionalmente para 60 mil euros, correspondendo apenas à parte que pode legitimamente transferir.
Um comerciante vende uma máquina por 5 mil euros, mas alguns componentes pertencem a um fornecedor não pago. O contrato permanece para as partes genuinamente suas. O preço é reduzido conforme a proporção de bens alheios inclusos, compensando o comprador pela deficiência parcial da entrega.
Uma colecção de quadros é vendida por 50 mil euros, mas metade está sujeita a direitos de terceiros. O negócio permanece válido para metade da colecção. O preço cai para 25 mil euros, mantendo a proporcionalidade entre o valor pago e os bens efectivamente transferíveis.
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