A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
27 palavras · ID 775A0292
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio importante: quando parte de um contrato ou negócio jurídico é declarada nula ou anulada, isso não invalida automaticamente todo o resto do acordo. O negócio mantém-se válido nas suas partes restantes. No entanto, existe uma excepção fundamental: se ficar provado que as partes não teriam celebrado o contrato sem aquela parte específica que foi eliminada, então todo o negócio cai. É uma questão de intenção das partes. Por exemplo, se compra um carro com garantia de cinco anos e essa cláusula de garantia for considerada ilegal e anulada, a compra do carro mantém-se válida. Contudo, se ambas as partes só teriam feito o negócio porque incluía essa garantia específica, então o contrato inteiro pode ser anulado. Este artigo protege o princípio da conservação dos negócios jurídicos, evitando que imperfeições parciais destruam acordos que são fundamentalmente válidos e úteis para ambas as partes.
Vende uma casa com uma cláusula proibida por lei (por exemplo, obrigação do comprador pagar taxa excessiva). A cláusula é anulada, mas a venda mantém-se válida. A casa muda de proprietário, apenas sem aquela condição ilegal. O contrato não desaparece completamente.
Um empregador contrata um trabalhador com salário inferior ao mínimo legal. Essa parte é anulada, mas o contrato de trabalho permanece válido. O trabalhador continua empregado, apenas com o salário corrigido para o mínimo legal exigido.
Dois comerciantes acordam vender mercadorias, mas estabelecem um prazo de entrega que viola a lei. Esse prazo é anulado e substituído pelo prazo legal. O resto do acordo mantém força: quantidades, preço e qualidade permanecem válidos.
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