Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula como um credor pode transferir (ceder) uma hipoteca que tem sobre um bem ou direito do devedor. A hipoteca é uma garantia que o credor recebe quando empresta dinheiro. O artigo permite que essa garantia seja cedida a outro credor do mesmo devedor, desde que não seja inseparável da pessoa do devedor (isto é, desde que o devedor não a tenha conferido por razões pessoais). A cessão segue as mesmas regras das transferências normais de direitos. Porém, se o bem hipotecado pertencer a uma terceira pessoa (não ao devedor original), essa pessoa tem de dar consentimento. Há ainda uma restrição importante: se um credor tem hipoteca sobre vários bens do devedor, só pode ceder tudo de uma vez e à mesma pessoa, não pode ceder parcialmente ou a pessoas diferentes.
Um banco empresta 50 mil euros a uma empresa e recebe hipoteca sobre a fábrica da empresa como garantia. Depois, o banco cede essa hipoteca a uma companhia de seguros (outro credor da mesma empresa) que quer garantir um crédito diferente. A cessão é possível seguindo as regras normais de transferência de direitos.
Uma empresa recebe um empréstimo de um credor e oferece como garantia uma máquina que pertence ao seu sócio (terceiro). Se o credor quiser depois ceder essa hipoteca, precisa da permissão do sócio-proprietário da máquina, pois o bem não pertence ao devedor original.
Um credor tem hipotecas sobre três propriedades do mesmo devedor. Se quiser ceder ao banco A parte da garantia (apenas duas propriedades) e ao banco B a outra parte, isso não é permitido. Tem de ceder tudo junto à mesma entidade.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.