Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo protege o penhor (a pessoa que coloca um bem como garantia de uma dívida) contra o mau uso ou negligência do credor. O credor tem direito de reter a coisa empenhada, mas não pode utilizá-la de forma contrária às regras legais, nem agir de modo que a coloque em risco de deterioração ou perda. Se o credor violar estas obrigações — por exemplo, usando o bem empenhado para fins próprios ou negligenciando a sua conservação — o penhor pode exigir duas medidas: que o credor apresente uma garantia adequada (caução) para cobrir danos futuros, ou que o bem seja entregue a um terceiro neutro (depositário) para salvaguarda. Esta disposição equilibra os interesses das partes: garante ao credor o direito sobre a coisa, mas impede que a abuse ou deixe deteriorar-se, prejudicando o penhor.
Um agricultor empenha a sua máquina de rega como garantia de um crédito. O credor começa a utilizá-la diariamente nas suas atividades comerciais, sem manutenção regular. O agricultor, vendo o equipamento deteriorar-se prematuramente, pode exigir que o credor deposite a máquina junto de um terceiro independente ou que preste caução para compensar o desgaste acelerado.
Uma pessoa coloca joias de valor como penhor para garantir um empréstimo. Meses depois, descobre que o credor as armazenou num local húmido e sem proteção, corroendo os metais preciosos. O penhor pode exigir que as joias sejam depositadas num cofre seguro ou que o credor preste garantia adequada pelos danos causados.
Um condutor coloca o seu automóvel pessoal como garantia de uma dívida. O credor, indevidamente, começa a utilizá-lo como táxi, aumentando exponencialmente o desgaste e o risco de acidente. O proprietário pode exigir que o veículo seja entregue a um depositário ou que o credor preste caução para cobrir eventual desvalorização.
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