A extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança.
10 palavras · ID 775A0651
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental no direito das fiança: a obrigação do fiador (a pessoa que garante o pagamento) desaparece automaticamente quando a dívida principal deixa de existir. A fiança é uma garantia acessória, ou seja, depende inteiramente da existência da obrigação que garante. Isto significa que se o devedor pagar totalmente a dívida, se a dívida for perdoada pelo credor, se prescrever (passar muito tempo sem ação), ou se for extinta por qualquer outro motivo legal, o fiador fica automaticamente livre das suas responsabilidades. Não é necessário qualquer ato formal ou comunicação — a extinção é automática e imediata. Esta regra protege o fiador, garantindo que não fica obrigado eternamente. É uma consequência lógica da natureza secundária da fiança: como o fiador apenas responde pela falta de pagamento do devedor principal, quando esse pagamento já ocorreu ou a obrigação deixa de existir, não há razão para o fiador continuar vinculado.
João pediu dinheiro emprestado ao banco e o seu amigo Carlos ficou como fiador. Quando João paga integralmente o empréstimo, a dívida desaparece. Carlos deixa automaticamente de ser fiador — a sua obrigação extingue-se no mesmo momento em que João liquidou o empréstimo. O banco não pode exigir a Carlos qualquer pagamento adicional.
Maria deve €5.000 a uma loja e o seu marido é fiador. A loja decide perdoar a dívida a Maria por questões comerciais. Nesse momento, a obrigação principal desaparece e, consequentemente, a fiança também se extingue. O marido fica automaticamente desobrigado, sem necessidade de qualquer formalidade adicional.
Roberto tem uma dívida com uma empresa há 15 anos e o seu pai é fiador. Como passaram muitos anos sem qualquer ação do credor, a dívida prescreve (extingue-se por lei). Com a prescrição, a obrigação principal desaparece e a fiança do pai também se extingue automaticamente.
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