Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula as relações entre vários fiadores da mesma dívida e entre fiadores e seus subfiadores. Quando um fiador cumpre a obrigação na totalidade, adquire direitos contra o devedor e contra os outros fiadores para recuperar o que pagou além da sua parte. A lei distingue duas situações: se o fiador é demandado judicialmente, pode reclamar imediatamente aos outros fiadores a parte que exceda a sua quota; se cumpre voluntariamente, só pode reclamar depois de se tentar cobrar do devedor. Existe ainda uma proteção especial para os subfiadores: o subfiador de um fiador insolvente não responde perante os outros fiadores pela quota do seu afiançado que não conseguiu pagar, a menos que tenha aceitado essa responsabilidade expressamente no contrato de subfiança.
Um empréstimo de 30 mil euros tem três fiadores solidários. O credor executa apenas um fiador, que cumpre toda a dívida. Este fiador pode imediatamente reclamar aos outros dois a sua parte proporcional (10 mil euros cada), sem necessidade de primeiro esgotar os bens do devedor principal.
Um arrendamento tem dois fiadores solidários. Um deles, por antecipação, paga voluntariamente toda a renda em atraso, embora pudesse invocar que só deveria pagar metade. Só pode reclamar ao outro fiador depois de se tentar cobrar do inquilino principal; se este não pagar, aí sim recupera a sua quota.
Um fiador tem um subfiador. O fiador principal fica insolvente e não consegue pagar a sua parte. O subfiador não é obrigado a responder pelos outros fiadores pela quota do seu afiançado, salvo se no contrato de subfiança tiver aceitado essa responsabilidade adicional.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.