No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
32 palavras · ID 775A0441
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra importante nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Quando o futuro comprador (promitente-comprador) entrega dinheiro ao futuro vendedor (promitente-vendedor), esse dinheiro é automaticamente considerado um 'sinal' — uma garantia que o contrato será cumprido — independentemente de como as partes o denominaram. Isto significa que, mesmo que o contrato chame 'antecipação do preço' ou 'princípio de pagamento', a lei entende que se trata de um sinal. O sinal funciona como garantia de cumprimento: se o comprador desistir, perde o dinheiro entregue; se o vendedor desistir, deve devolver o dobro. Esta presunção protege ambas as partes ao clarificar automaticamente qual é a natureza da quantia entregue, evitando discussões futuras sobre se era um depósito, um adiantamento ou outra coisa.
João assina uma promessa de compra de casa e entrega 5.000€ ao vendedor, designando-o como 'adiantamento do preço'. Mesmo com esta denominação, a lei considera automaticamente esse dinheiro como sinal. Se João desistir, perde os 5.000€. Se o vendedor desistir, deve devolver 10.000€ a João.
Maria compromete-se a comprar um terreno e entrega 3.000€ 'a título de princípio de pagamento'. Mais tarde, contesta se isso era sinal ou simples antecipação. A lei presume automaticamente que é sinal, vinculando ambas as partes com essa consequência.
Pedro entregou 8.000€ numa promessa de venda, chamando-o de 'depósito caução'. O vendedor desiste. Mesmo com esse nome, é sinal por lei, logo Pedro tem direito a receber 16.000€ como compensação pelo incumprimento.
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