No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
32 palavras · ID 775A0441
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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