Livro IParte GERALTítulo II · Das relações jurídicasCapítulo III · O tempo e sua repercussão nas relações jurídicasSecção II · PrescriçãoSubsecção II · Prazos da prescrição

Artigo 309.ºPrazo ordinário

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos.
9 palavras · ID 775A0309
Assistente jurídico TOGA

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