Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece as funções que o testamenteiro (a pessoa encarregada de executar o testamento) deve cumprir quando o testador não especificou expressamente o seu papel. A lei define três responsabilidades principais: primeiro, organizar e pagar o funeral do falecido conforme o testamento indicar ou, na ausência de indicações, conforme os costumes locais; segundo, garantir que as disposições testamentárias sejam cumpridas e defender a validade do testamento em tribunal, se necessário; terceiro, exercer as funções de cabeça-de-casal, que envolve administrar bens e representar a herança perante terceiros. Estas são funções que o testamenteiro deve assumir automaticamente, mesmo que o testamento não mencione explicitamente quais são as suas atribuições. A lei oferece assim um conjunto de deveres preestabelecidos para evitar situações de incerteza ou vazio de funções.
Um testador designa alguém como testamenteiro mas não especifica nada sobre o funeral. Quando morre, o testamenteiro é automaticamente responsável por organizar o funeral e pagar todas as despesas associadas (caixão, serviço religioso, floristas) de acordo com os costumes da região. Se o testamento tivesse indicado preferências específicas, deveria segui-las.
Um dos herdeiros contesta a validade do testamento. O testamenteiro, mesmo sem instruções explícitas, tem o dever de defender o testamento em tribunal, apresentando provas e argumentos que confirmem a sua legitimidade e o respeito pelas formalidades legais.
O testador deixa um testamento mas não detalha as responsabilidades do testamenteiro. Este assume automaticamente funções de cabeça-de-casal, devendo administrar a propriedade e os bens da herança, representar a massa hereditária em negócios e transações, e gerir tudo conforme as normas legais aplicáveis.
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Artigo 2326.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2326
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