Os herdeiros ou legatários que houverem o acrescido sucedem nos mesmos direitos e obrigações, de natureza não puramente pessoal, que caberiam àquele que não pôde ou não quis receber a deixa.
31 palavras · ID 775A2307
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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