Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece durante quanto tempo uma proposta de contrato vincula quem a fez (o proponente). A duração depende de três cenários distintos: se foi fixado um prazo específico para responder, a proposta vale até esse prazo terminar; se o proponente pediu resposta imediata mas sem prazo fixo, a proposta vale durante o tempo necessário para a proposta e a resposta chegarem ao destino em condições normais; se nenhum prazo foi fixado e a proposta foi feita a alguém ausente ou por escrito a alguém presente, a proposta mantém-se válida durante cinco dias após o prazo da situação anterior. O artigo também clarifica que isto não impede o proponente de revogar (cancelar) a proposta nos casos permitidos pela lei. Basicamente, regula o período durante o qual quem faz a proposta fica obrigado por ela.
Um comerciante propõe vender mobiliário a um cliente, indicando claramente que a proposta é válida até 15 de Janeiro. O cliente só pode aceitar até essa data. Passada essa data, a proposta caducou e o comerciante já não está obrigado a vender nesse preço, mesmo que o cliente queira aceitar.
Um imobiliário apresenta uma casa a um potencial comprador e pede logo uma resposta. A proposta mantém-se válida apenas enquanto ambos estão presentes e durante o tempo necessário para a proposta e aceitação chegarem ao destino, se comunicação à distância. Não há dias adicionais.
Uma empresa envia por carta uma proposta de fornecimento a um cliente que está de férias. A proposta vale cinco dias após o prazo que seria necessário para a carta chegar em condições normais. Isto dá ao cliente tempo razoável para considerar a proposta após a receber.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.