Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece as regras para determinar quem fica com os frutos (rendimentos) de um bem quando o direito sobre esse bem pertence a diferentes pessoas em períodos distintos. Existem dois tipos de frutos: naturais e civis. Nos frutos naturais (como colheitas ou crias de animais), cada pessoa que tenha direito ao bem durante um período fica com todos os frutos colhidos nesse período — não há partilha, pois cada um colhe durante o seu tempo. Já nos frutos civis (como rendas, juros ou alugueres), a divisão é proporcional ao tempo de duração do direito de cada pessoa. Por exemplo, se dois proprietários sucessivos têm direito durante partes diferentes de um ano, cada um recebe a parte da renda proporcional aos meses em que foi titular. Este artigo resolve conflitos comuns em situações de herança, venda com data de efeito retroativo ou transferência de propriedade.
Um terreno com oliveiras é herdado por duas filhas após a morte do pai. Uma recebe a propriedade a 1 de junho, a outra a 1 de setembro. A colheita de azeitonas ocorre em outubro. A filha que entrou em junho em junho fica com toda a colheita, pois foi a proprietária quando os frutos foram colhidos. A segunda filha não tem direito a parte dessa colheita.
Um proprietário vende um apartamento alugado a 15 de maio. A renda mensal é 600 euros. O vendedor tem direito aos 15 dias de renda antes da venda (300 euros). O comprador recebe a renda a partir de 16 de maio. Neste mês, dividem proporcionalmente: o vendedor fica com os dias do seu período, o comprador com os dias do seu período.
Uma conta poupança com 10.000 euros rende 5% ao ano. O titular falece a 30 de junho. Os dois herdeiros recebem a conta em datas diferentes: um a 1 de julho, outro a 1 de setembro. Os juros (fruto civil) dividem-se proporcionalmente: o primeiro herdeiro recebe juros por 2 meses, o segundo pelos restantes 10 meses do ano.
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