Livro V · DIREITO DAS SUCESSÕESTítulo I · Das sucessões em geralCapítulo VIII · Administração da herança

Artigo 2085.ºEscusa

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo: a) Se tiver mais de setenta anos de idade; b) Se estiver impossibilitado, por doença, de exercer convenientemente as funções; c) (Revogada.) d) Se o exercício das funções de cabeça-de-casal for incompatível com o desempenho de cargo público que exerça. 2. O disposto neste artigo não prejudica a liberdade de aceitação da testamentária e consequente exercício das funções de cabeça-de-casal.
72 palavras · ID 775A2085
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Como citar este artigo

Artigo 2085.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2085

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