Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa.
25 palavras · ID 775A2084
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo permite que todos os herdeiros e interessados na sucessão concordem em confiar a administração da herança a uma pessoa diferente daquela que seria normalmente designada pela lei. A administração da herança inclui o exercício das funções de cabeça de casal, ou seja, a gestão dos bens e direitos deixados pelo falecido. O acordo deve ser unânime — todos os envolvidos precisam de consentir. Isto oferece flexibilidade ao processo sucessório, permitindo que a família escolha quem está melhor preparado ou disponível para gerir a herança, independentemente de regras de ordem de preferência legal. A pessoa escolhida assume responsabilidades de administrador, devendo agir em conformidade com as normas de administração de heranças previstas no Código Civil.
Após a morte do pai, existem três filhos. Por lei, o filho mais velho poderia ser o cabeça de casal. Contudo, todos concordam que o filho do meio, que é contador, tem melhor aptidão para gerir os bens e contas. Celebram um acordo escrito e entregam-lhe a administração da herança.
Os herdeiros de uma herança complexa (propriedades, empresas) decidem que nenhum deles tem capacidade ou disponibilidade para administrar. Por acordo unânime, designam um amigo da família ou um profissional (advogado, gestor de patrimónios) para exercer as funções de administrador.
Após o falecimento de um membro do casal, o cônjuge supérstite e os filhos maiores acordam em que o cônjuge seja o administrador da herança, mesmo existindo outras opções legais, porque é quem melhor conhece o património do casal.
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Artigo 2084.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2084
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