Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece situações em que o tribunal NÃO deve seguir as regras de reenvio previstas nos artigos anteriores. Basicamente, existe uma exceção importante: se aplicar essas regras de reenvio resultasse em invalidar um contrato ou negar um direito que seria válido segundo as regras normais de conflito de leis, o tribunal abandona o reenvio e aplica directamente a lei que tornaria o negócio válido. Também não há reenvio quando as partes interessadas escolheram voluntariamente qual a lei que quer aplicar, nos casos em que essa escolha é permitida. O objetivo prático é evitar que regras técnicas sobre conflitos de lei levem a resultados injustos ou absurdos, protegendo a validade de negócios legítimos e respeitando a vontade das partes quando estas escolhem conscientemente a lei aplicável.
Um português e uma francesa casam-se. O contrato de bens seria inválido pela lei francesa (se aplicasse reenvio), mas seria válido pela lei portuguesa. O tribunal ignora o reenvio e aplica a lei portuguesa para validar o contrato, evitando injustiça.
Uma empresa portuguesa e outra alemã assinam um contrato de fornecimento. Ambas concordam que a lei portuguesa governa a venda. Mesmo que as regras de reenvio sugerissem outra lei, o tribunal respeita essa escolha comum e aplica a lei portuguesa.
Um testamento seria inválido se aplicasse a lei estrangeira por reenvio, mas seria válido segundo a lei portuguesa. O tribunal evita o reenvio e aplica a lei portuguesa, garantindo que a vontade do defunto é respeitada e o estado de herdeiro permanece legítimo.
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