Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que administram os seus.
17 palavras · ID 775A1897
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um padrão de responsabilidade para os pais quando administram o património dos filhos. A lei exige que os pais tratem os bens dos filhos com o mesmo cuidado e diligência que dedicam aos seus próprios bens. Isto significa que os pais não podem ser negligentes ou imprudentes na gestão do dinheiro, imóveis ou outros bens pertencentes aos filhos apenas porque não lhes pertencem. O objetivo é proteger o património infantil contra gestão irresponsável, mesmo que bem-intencionada. Este dever aplica-se enquanto os pais exercem as responsabilidades parentais. A lei não exige que os pais sejam investidores perfeitos, mas sim que atuem com prudência razoável, evitando riscos desnecessários e tomando decisões que uma pessoa sensata tomaria com os seus próprios bens.
Um pai herda 50 mil euros para o seu filho menor. A lei obriga-o a manter este dinheiro em segurança (por exemplo, numa conta poupança), não em investimentos especulativos de alto risco. Se o pai aplicasse estes fundos em criptomoedas sem análise adequada, estaria a violar este artigo, pois não usaria o mesmo cuidado que teria com o seu próprio dinheiro.
Uma mãe recebe um apartamento destinado à filha menoridade. Não pode deixá-lo degradar-se ou arrendá-lo por um valor manifestamente inferior ao mercado para benefício próprio. Deve manter a propriedade em bom estado e cobrar renda justa, conforme faria com um imóvel seu pessoal.
Um progenitor não pode emprestar sistematicamente bens da criança (bicicleta cara, tablet, joias) a terceiros sem responsabilidade clara de devolução. Deve proteger o património infantil como protegeria o seu, exigindo garantias razoáveis ou recusando empréstimos que tragam risco.
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Artigo 1897.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1897
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