Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1808.º, as declarações prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1808.º não implicam presunção de maternidade nem constituem sequer princípio de prova.
34 palavras · ID 775A1811
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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