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Artigo 1764.ºObjecto e incomunicabilidade dos bens doados

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1. Só podem ser doados bens próprios do doador. 2. Os bens doados não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial.
22 palavras · ID 775A1764
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 1764.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1764

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