(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
9 palavras · ID 775A1741
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo encontra-se revogado desde 1977, pelo que não tem aplicação prática atualmente. Originalmente, regulava o princípio da imutabilidade do dote no direito de família português. O dote era um bem que a noiva ou sua família entregava ao noivo aquando do casamento, constituindo parte do regime matrimonial. O princípio da imutabilidade significa que este bem não poderia ser alterado ou transformado sem consentimento específico das partes envolvidas. A revogação desta norma reflete mudanças significativas no direito da família português, particularmente a eliminação progressiva da instituição do dote e a modernização dos regimes de bens no casamento. Atualmente, o regime matrimonial português baseia-se em princípios diferentes, não contemplando dotes nem as restrições a eles associadas.
Uma rapariga recebia uma casa como dote do pai aquando do casamento. Segundo a norma revogada, o marido não poderia vender, hipotecar ou modificar a propriedade sem consentimento expresso. Esta proteção pretendia salvaguardar os bens trazidos pela mulher. Hoje, esta situação seria regulada pelo regime de bens escolhido pelo casal.
Casamentos celebrados após 1977 não invocam dotes nem a imutabilidade deste. Os cônjuges escolhem livremente o regime de bens (comunhão, separação ou participação nos lucros). A propriedade é gerida segundo as regras do regime escolhido, não mediante princípios de imutabilidade de dotação.
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Artigo 1741.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1741
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