1. A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos nubentes ou do pároco respectivo.
2. (Revogado.)
30 palavras · ID 775A1597
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que antes de um casal se casar na Igreja Católica, é necessário realizar um processo preliminar que confirme que ambas as pessoas têm capacidade legal para contraírem matrimónio. Este processo é organizado nas conservatórias (serviços administrativos junto dos cartórios), e pode ser iniciado pelos noivos ou pelo pároco da paróquia onde pretendem casar-se. O artigo refere-se especificamente ao casamento católico e garante que existem verificações prévias sobre aspetos como a maioridade, a ausência de impedimentos (como ser já casado), e a capacidade mental dos nubentes. É um mecanismo de proteção que confirma a legalidade do matrimónio antes da sua celebração religiosa. A segunda parte foi revogada, pelo que apenas o primeiro número permanece em vigor.
João e Maria querem casar-se na Igreja da sua paróquia. Antes de marcar a cerimónia, dirigem-se à conservatória do registo civil para iniciar o processo preliminar. A conservatória verifica se ambos têm idade legal, se não têm impedimentos matrimoniais e se gozam de capacidade mental para casar.
Um casal procura o pároco para agendar o casamento. O pároco, antes de aceitar, pode requerer directamente à conservatória o processo preliminar, em vez de esperar que os noivos o façam. Isto acelera a verificação dos pressupostos legais para a celebração do matrimónio.
Durante o processo preliminar, a conservatória descobre que um dos noivos já está legalmente casado. Este facto impede a celebração do casamento, protegendo assim a validade jurídica da cerimónia religiosa que estava prevista.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1597.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1597
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.