O casamento católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil.
17 palavras · ID 775A1596
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um princípio fundamental: quem deseja casar segundo o rito católico tem de possuir a capacidade matrimonial que a lei civil portuguesa exige. Isto significa que a Igreja Católica não pode celebrar um casamento católico se a lei civil considerar a pessoa impedida de casar. A capacidade matrimonial civil inclui requisitos como ter idade mínima (18 anos), capacidade mental e psicológica, ausência de impedimentos legais (como já estar casado), e consentimento livre e consciente. O artigo cria uma ligação entre o direito canónico e o direito civil: embora o casamento católico seja regulado pela Igreja, a lei civil portuguesa impõe que os contraentes cumpram os seus requisitos prévios. Isto protege os nubentes e garante que casamentos católicos celebrados em Portugal respeitam os standards mínimos de proteção legal. Em termos práticos, isto significa que a capacidade exigida é uma só, quer o casamento seja civil ou católico.
Uma rapariga de 16 anos pretende casar-se pela Igreja Católica. Embora a paróquia pudesse ter flexibilidade canónica, o artigo 1596.º impede a celebração porque a lei civil portuguesa exige 18 anos. A Igreja não pode celebrar sem que a lei civil autorize, independentemente de questões religiosas ou de consentimento dos pais.
Um homem tem uma sentença judicial que o declara incapaz de exercer direitos por problemas mentais graves. Mesmo com o apoio da Igreja Católica, não pode casar-se, pois não possui capacidade matrimonial civil. O artigo 1596.º obriga a que a Igreja recuse a celebração do casamento católico.
Uma mulher está casada civilmente com outro homem. Embora tenha divorciado civilmente, pretende casar-se pela Igreja com novo companheiro. Na Igreja, isto pode ter implicações canónicas, mas a lei civil considera-a livre para novo casamento. O artigo garante que a Igreja respeita a capacidade civil estabelecida.
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Artigo 1596.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1596
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