O disposto nos artigos antecedentes é aplicável, com as necessárias adaptações, às águas pluviais referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1386.º e às águas dos lagos e lagoas compreendidas na alínea c) do mesmo número.
38 palavras · ID 775A1393
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que as regras sobre aproveitamento e propriedade de águas, definidas nos artigos anteriores do Código Civil, aplicam-se também às águas pluviais (chuva) e às águas de lagos e lagoas. O artigo funciona como uma remissão ou extensão das normas gerais, permitindo que os mesmos princípios de utilização, direitos e obrigações sejam adaptados a estas categorias específicas de águas. Isto significa que propriedades privadas podem recolher e usar águas pluviais, e que lakes e lagoas estão sujeitos aos mesmos regimes de propriedade e aproveitamento previstos para outras águas. A adaptação referida permite ajustar as regras ao contexto particular de cada tipo de água, considerando as suas características distintas.
Um proprietário de casa recolhe água da chuva através de caleiras para regar o jardim ou para fins não potáveis. O artigo 1393.º permite que as regras gerais sobre aproveitamento de águas se apliquem a esta situação, viabilizando que o proprietário use as águas pluviais conforme a lei autoriza, sem necessidade de licença especial para usos domésticos básicos.
Um proprietário rural possui um lago na sua propriedade. Pretende usar a água para rega agrícola. O artigo 1393.º aplica as mesmas normas de propriedade e aproveitamento já previstas para águas públicas ou privadas, permitindo que o proprietário rentabilize o lago dentro dos limites legais estabelecidos.
Uma autarquia precisa de determinar direitos sobre uma lagoa no seu território para fins de conservação ambiental. O artigo 1393.º assegura que as regras de propriedade e aproveitamento se aplicam uniformemente, permitindo que a administração aplique as mesmas normas de proteção e gestão previstas para outras categorias de água.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1393.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1393
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.