1. O direito de propriedade pode constituir-se sob condição.
2. A propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei.
3. À propriedade sob condição é aplicável o disposto nos artigos 272.º a 277.º
36 palavras · ID 775A1307
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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