Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo define o que é um contrato de renda perpétua. Trata-se de um acordo entre duas pessoas onde uma delas transfere para a outra um bem (dinheiro, propriedade, terreno ou um direito qualquer) e, em troca, a segunda pessoa fica obrigada a pagar uma renda indefinidamente. Esta renda pode ser em dinheiro ou noutro bem que possa ser substituído (como grãos ou produtos). O elemento mais importante é que a obrigação de pagamento NÃO tem prazo de término — prolonga-se perpetuamente, ou seja, enquanto ambas as partes viverem e os seus herdeiros continuarem vivos. É uma forma antiga de financiamento que ainda hoje pode ser usada, embora rara. O contrato afeta principalmente o recebedor da renda (que fica com a propriedade) e o pagador da renda (que fica obrigado indefinidamente).
Uma pessoa idosa vende a sua casa a um comprador, recebendo uma quantia inicial e ficando o comprador obrigado a pagar-lhe uma renda mensal enquanto viver. Após a morte do vendedor, o comprador continua pagando a renda aos herdeiros do vendedor, sem limite de tempo, conforme o contrato estabelecido.
Um proprietário transfere um terreno agrícola a outro agricultor, recebendo como renda uma percentagem da colheita anual (por exemplo, 10% da produção de trigo). Este pagamento mantém-se indefinidamente, passando para os herdeiros de ambas as partes após a morte.
Uma pessoa cede o direito de exploração de um recurso natural (como uma mina ou floresta) a outra entidade, que se compromete a pagar uma quantia fixa anualmente, para sempre. A obrigação persiste além das gerações que celebraram o contrato.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1231.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1231
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.