Artigo 264.ºEstrutura

1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores. 2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia. 3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.