Artigo 265.ºDireitos e competência

1. As organizações de moradores têm direito: a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores; b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia. 2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.