O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
17 palavras · ID 1047A0098
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Este artigo estabelece que o empregador possui autoridade para disciplinar o trabalhador durante todo o período em que o contrato de trabalho está em vigor. Em termos práticos, significa que o empregador pode aplicar medidas disciplinares quando o trabalhador incumpre as suas obrigações laborais ou viola as regras internas da empresa. O poder disciplinar é um direito do empregador, mas não é ilimitado — deve respeitar princípios como a proporcionalidade e os procedimentos legais. Este poder termina quando o contrato de trabalho acaba, quer por despedimento, rescisão ou termo do período acordado. É importante notar que a lei português estabelece limites claros sobre que tipo de sanções são permitidas e como devem ser aplicadas, protegendo o trabalhador contra abuso de poder.
Um trabalhador falta ao trabalho sem avisar o empregador. Este pode aplicar uma repreensão escrita ou verbal, que é uma medida disciplinar. O empregador tem legitimidade legal para o fazer enquanto o contrato está vigente, mas deve seguir os procedimentos estabelecidos na lei e na empresa.
Um empregado tem comportamento desrespeitoso com colegas ou chefias. O empregador pode aplicar uma sanção disciplinar, como repreensão ou suspensão, conforme a gravidade. Este poder existe durante toda a duração do contrato de trabalho.
Um trabalhador é despedido por motivo disciplinar. Após o contrato terminar, o empregador já não tem poder disciplinar sobre esta pessoa. Qualquer ação após o término seria fora do âmbito legal desta disposição.
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